Magistrado afirma que ainda há preconceitos históricos no tratamento dado a crianças e adolescentes no Brasil
Durante palestra realizada no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador Ruy Muggiati, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), defendeu o fortalecimento das políticas de socioeducação e alertou para a permanência de práticas consideradas ultrapassadas no sistema de Justiça voltado à infância e juventude.
A fala ocorreu durante o lançamento da Plataforma Socioeducativa, iniciativa que busca modernizar e transformar o sistema da Justiça Socioeducativa em todo o país. O evento reuniu magistrados e servidores que atuam em Varas da Infância e Juventude e em unidades com competência mista.
Ao abordar a evolução histórica da legislação brasileira voltada às crianças e adolescentes, Muggiati destacou que o país possui uma “dívida histórica” com esse público. Segundo ele, o Brasil passou por diferentes fases até chegar ao atual modelo de proteção garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O magistrado explicou que, antes das primeiras regulamentações específicas, adolescentes eram tratados praticamente da mesma forma que adultos perante a legislação criminal. A mudança começou a ocorrer em 1927, com o Código Mello Mattos, que estabeleceu a inimputabilidade penal para menores de 18 anos — entendimento posteriormente mantido pelo Código Penal de 1940.
Durante a palestra, Muggiati também chamou atenção para diferenças entre a legislação brasileira e normas internacionais. Conforme explicou, tratados internacionais costumam considerar como criança toda pessoa com menos de 18 anos, enquanto o Brasil diferencia juridicamente crianças e adolescentes, especialmente após os 12 anos de idade.
O desembargador relembrou ainda a evolução das normas brasileiras, passando pelo Código de Menores de 1979 até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente, promulgado em 1990. Segundo ele, a Constituição Federal de 1988 foi um marco importante ao introduzir a doutrina da proteção integral no artigo 227.
Apesar dos avanços legais, Muggiati afirmou que ainda persistem preconceitos históricos e culturais dentro do sistema de Justiça e da sociedade.
“Essas práticas estão enraizadas em preconceitos que atravessam gerações e levam tempo para serem superados”, destacou o magistrado ao comentar discussões recorrentes sobre a redução da maioridade penal.
Na avaliação do desembargador, medidas socioeducativas em meio aberto tendem a produzir melhores resultados pedagógicos do que a internação, que, segundo ele, pode gerar estigmatização. Contudo, ressaltou que o sucesso desse modelo depende de investimentos contínuos do Estado, tanto no atendimento ao adolescente quanto no suporte às famílias.
Muggiati também enfatizou a importância de compreender o desenvolvimento emocional e psicológico dos adolescentes durante a aplicação das medidas socioeducativas.
A Plataforma Socioeducativa apresentada no TJMT pretende ampliar a eficiência do sistema, fortalecer políticas públicas e garantir maior proteção aos direitos de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
✍️ Da redação do Sorriso News MT
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