A Medida Provisória nº 1.394, assinada pelo governo federal na última sexta-feira (25), que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das chamadas bets no Brasil, abriu um amplo debate jurídico e econômico sobre os efeitos da decisão.
A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos online e também atinge autorizações e concessões estaduais e distritais. Segundo o governo, as plataformas autorizadas deverão deixar de operar e seguir um cronograma para retirada e devolução dos valores mantidos pelos apostadores.
A MP está atualmente em tramitação no Congresso Nacional.
Especialistas questionam constitucionalidade
Em análise publicada pela CNN Brasil, o ex-presidente do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), Gustavo Augusto, apontou três questões que, segundo sua avaliação, podem gerar questionamentos judiciais contra a medida.
O primeiro ponto envolve a competência para legislar sobre loterias. Augusto sustenta que o artigo 2º da MP teria avançado sobre atribuições dos estados e cita precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionados à exploração de loterias estaduais.
O segundo questionamento está relacionado à determinação para que empresas mantenham valores separados destinados ao pagamento de prêmios. Para o especialista, a medida poderia representar uma forma de bloqueio de recursos que não poderia ser estabelecida por medida provisória.
O terceiro ponto envolve as outorgas pagas pelas empresas autorizadas a operar no país.
Segundo dados divulgados pelo próprio governo, foram concedidas até o momento 85 outorgas, no valor de R$ 30 milhões cada, totalizando aproximadamente R$ 2,55 bilhões pagos pelas empresas. A MP determina que a extinção das autorizações por interesse público não gera direito à indenização por lucros cessantes, investimentos ou expectativa de continuidade, nem à devolução dos valores pagos pelas outorgas.
Augusto questiona justamente essa previsão e afirma que a medida pode criar insegurança para investidores e para outros setores que dependem de concessões públicas.
Especialista fala em insegurança jurídica
O advogado Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e apostas, também criticou a medida.
Em entrevista à CNN Brasil, Jantalia afirmou que a MP representa um forte impacto sobre a segurança jurídica, principalmente porque as empresas atingidas haviam recebido autorização formal para operar pelo prazo inicialmente previsto de cinco anos e realizado pagamentos ao governo.
Na avaliação dele, a mudança pode gerar disputas judiciais relacionadas às autorizações, contratos e eventuais prejuízos provocados pelo encerramento antecipado das atividades.
Jantalia também chamou atenção para os efeitos sobre outros setores ligados às bets, como clubes de futebol, emissoras de televisão, publicidade e contratos de patrocínio.
Impacto sobre clubes e publicidade
As empresas de apostas se tornaram importantes patrocinadoras de clubes de futebol e também mantêm contratos de publicidade com veículos de comunicação e outros segmentos.
Com a proibição da publicidade e o encerramento das operações, contratos já firmados poderão ser afetados.
O especialista citou ainda clubes brasileiros que disputam competições internacionais e possuem obrigações relacionadas à exposição de marcas de patrocinadores em partidas e materiais de divulgação.
Governo prevê fim das plataformas em outubro
A MP estabeleceu um cronograma para a retirada dos recursos dos apostadores.
Até 5 de outubro, os usuários poderão acessar as plataformas para retirar voluntariamente os saldos remanescentes. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
Entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar às instituições financeiras os valores remanescentes por CPF. A devolução dos saldos pelos bancos está prevista para ocorrer entre 9 e 14 de outubro.
A medida também determina a retirada de materiais publicitários e de patrocínio, com prazo até 5 de outubro para a retirada voluntária de peças físicas e publicidade exterior.
Debate também envolve arrecadação
Outro ponto levantado pelos especialistas é o impacto fiscal provocado pelo encerramento das atividades.
Segundo Gustavo Augusto, o setor representa uma fonte relevante de arrecadação federal, e a interrupção das operações poderá reduzir receitas tributárias e outras participações do governo.
A avaliação apresentada por ele é de que a perda imediata poderia ficar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, além dos efeitos sobre clubes, empresas de publicidade e outros setores que possuem contratos com as plataformas.
Por outro lado, o governo federal justifica a decisão pelos impactos sociais e de saúde pública associados às apostas. O Ministério da Saúde afirma que o transtorno relacionado ao jogo está associado a problemas financeiros, familiares e de saúde mental e cita aumento da demanda por atendimento relacionado ao jogo patológico.
A discussão sobre a constitucionalidade da MP, os efeitos sobre as empresas autorizadas e eventuais indenizações deverá avançar conforme a medida for analisada pelo Congresso e, caso haja judicialização, pelo Poder Judiciário.
✍️ Da redação do Sorriso News MT
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