A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para se manifestar sobre ações que tratam da retomada das apostas on-line. Segundo o órgão, o período é necessário para ouvir as instituições governamentais envolvidas na regulamentação do setor.
O pedido ocorre após a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) solicitarem ao STF a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade de jogos on-line.
As entidades apresentaram as petições nos processos que discutem a medida e estão sob relatoria do ministro Luiz Fux. No mesmo conjunto de ações, o ministro já havia determinado medidas para impedir que beneficiários de programas sociais realizem apostas em plataformas de bets.
Prazo para devolução dos valores
Conforme as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas de apostas têm até 5 de outubro para devolver aos apostadores os valores que permanecerem em suas contas.
Bloqueio das plataformas
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de bets deverão ser totalmente bloqueados, conforme as determinações previstas na medida.
Crédito: Agência Brasil.
