O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 prevê receita líquida de R$ 42,1 bilhões para Mato Grosso e estabelece 51 ações prioritárias para o próximo ano. Os dados foram apresentados pela Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) durante audiência pública realizada na segunda-feira (19), pela Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa. O debate tratou das projeções fiscais e das metas do governo estadual para 2027.
Durante a reunião, a Sefaz-MT também explicou a diferença entre a receita prevista no PLDO e a estimativa de R$ 46,1 bilhões incluída no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), encaminhado ao Legislativo em 30 de setembro. Segundo o secretário de Fazenda, Fábio Pimenta, os valores foram calculados em momentos diferentes, e o orçamento anual incorporou informações mais recentes sobre a arrecadação estadual.
Na elaboração inicial das diretrizes, a equipe técnica dispunha de apenas dois meses de arrecadação para projetar as receitas. Com a entrada de novos dados ao longo do ano, foi possível atualizar as estimativas. A diferença entre os valores, portanto, reflete a revisão das projeções fiscais, e não necessariamente uma mudança equivalente na disponibilidade efetiva de recursos.
Receitas e planejamento para 2027
O PLDO orienta a elaboração do orçamento estadual e define metas e prioridades que devem nortear a distribuição dos recursos públicos. Já o PLOA detalha a previsão de receitas e despesas para o exercício seguinte. Os dois instrumentos passam pela análise do Poder Legislativo antes da conclusão do processo orçamentário.
As 51 ações prioritárias apresentadas para 2027 abrangem educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, assistência social e meio ambiente. Entre as medidas previstas estão melhorias em escolas, obras e manutenção de rodovias, investimentos em energia, saneamento e mobilidade, além da ampliação dos serviços de saúde e do fortalecimento das forças de segurança.
Na área da saúde, o planejamento inclui a conclusão de 21 obras em estabelecimentos assistenciais, entre eles unidades hospitalares. Na habitação, o programa SER Família Habitação – Entrada Facilitada prevê a aprovação de 20 mil subsídios. O documento também estabelece a meta de realizar mais de 80 mil atendimentos relacionados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher.
RGA e renúncias fiscais
Outro ponto do planejamento é a previsão de Revisão Geral Anual (RGA) de 5,3% para os servidores públicos estaduais. O impacto estimado da medida é de R$ 862,6 milhões. A previsão orçamentária, contudo, não significa que o pagamento já esteja efetivado: sua execução depende dos procedimentos legais e das condições fiscais aplicáveis.
O projeto também prevê R$ 13,21 bilhões em renúncias fiscais para 2027. Esse valor corresponde a receitas que o Estado estima deixar de arrecadar em razão de benefícios tributários. Para avaliar os efeitos dessas medidas, é importante considerar os setores contemplados, os objetivos dos incentivos e os resultados econômicos e sociais esperados.
A vice-governadora eleita, Gisela Simona, acompanhou a audiência e defendeu o acompanhamento do planejamento orçamentário, especialmente em relação às políticas destinadas à população em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, a definição das prioridades é uma etapa essencial para transformar as propostas do governo em serviços e ações concretas.
Equilíbrio fiscal e dívida estadual
Durante a apresentação, Fábio Pimenta afirmou que o Estado mantém indicadores favoráveis de endividamento, poupança corrente e liquidez. De acordo com o secretário, a dívida estadual, que há cerca de oito anos representava aproximadamente 40% da receita, atualmente está abaixo de 10%.
O secretário atribuiu a evolução ao equilíbrio das contas públicas e relacionou esses indicadores à classificação CAPAG A+, vinculada à Capacidade de Pagamento e atribuída pela Secretaria do Tesouro Nacional. Essa avaliação considera a situação fiscal dos entes públicos e ajuda a medir sua capacidade de honrar compromissos financeiros. A classificação favorável pode ampliar as condições de acesso a determinadas operações de crédito, conforme as regras aplicáveis.
A manutenção desse quadro depende da relação entre arrecadação, despesas, compromissos financeiros e capacidade de investimento. Por isso, as estimativas de receita e os resultados efetivos da execução orçamentária serão elementos importantes para acompanhar o cumprimento das metas de 2027.
Revisão de gastos públicos
O secretário adjunto do Orçamento Estadual, Ricardo Capistrano, apresentou medidas para modernizar o planejamento financeiro, entre elas a implementação do Marco Orçamentário de Médio Prazo e da metodologia de revisão de gastos públicos, conhecida como Spending Review.
A proposta busca ampliar o planejamento para além do ciclo anual e avaliar de forma sistemática as despesas e os resultados das políticas públicas. A metodologia pode ajudar a identificar oportunidades de economia, corrigir a distribuição de recursos e priorizar iniciativas com melhores resultados para a população.
Segundo Capistrano, a intenção é direcionar o orçamento para ações que possam ser efetivamente executadas, com maior atenção ao planejamento de médio e longo prazo e à qualidade do gasto público. Os efeitos dessas medidas dependerão de sua implementação e da forma como os resultados forem avaliados.
A audiência contou ainda com a participação dos deputados estaduais Carlos Avallone, Wilson Santos, Chico Guarnieri e Dr. João. A tramitação dos projetos e a divulgação das informações sobre receitas, despesas e metas permitirão acompanhar como as prioridades anunciadas serão incorporadas ao orçamento definitivo.
Para acompanhar os próximos passos, o leitor pode consultar as publicações oficiais da Assembleia Legislativa e da Secretaria de Fazenda, além de verificar a evolução das propostas durante a tramitação legislativa.
Reportagem baseada nas informações divulgadas pela Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) sobre a audiência pública do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027. As metas e os valores apresentados correspondem às previsões informadas durante o debate e não representam, por si só, despesas já executadas.
