O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a Lei Complementar 238/2026, que estabelece mudanças nas regras para os microempreendedores individuais (MEI). Entre as medidas previstas estão o perdão de determinadas dívidas tributárias federais, a ampliação gradual do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar mais funcionários em atividades contempladas pela legislação.
Batizado de Prospera MEI, o pacote também prevê iniciativas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas e ampliar o acesso à renegociação de débitos bancários. Parte das medidas deverá entrar em vigor a partir de 2027.
Além da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os MEI da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e prestações de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação. A norma também contempla os chamados nanoempreendedores.
Como funciona o perdão de dívidas do MEI
A legislação prevê a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela medida e constituídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados às obrigações contempladas.
Segundo a estimativa divulgada pelo governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados. A previsão é que a medida entre em vigor em 1º de janeiro de 2027.
Para manter o benefício, o empreendedor deverá cumprir as condições previstas na legislação, incluindo a manutenção do pagamento das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida. Também será necessário observar eventuais exigências relacionadas a processos judiciais sobre os débitos.
O perdão não representa a devolução de valores já pagos. A concessão depende do enquadramento das dívidas nas regras estabelecidas para a remissão.
Novo teto de faturamento do MEI
O limite de faturamento anual, atualmente fixado em R$ 81 mil, deverá aumentar em duas etapas. A mudança busca permitir que os pequenos empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime simplificado por ultrapassar o teto atual.
Os valores previstos são:
Até 2026: R$ 81 mil por ano.
A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
O acesso ao regime continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos legais. Os novos limites deverão ser observados a partir das datas previstas na legislação.
Quantos funcionários o MEI poderá contratar?
Outra mudança prevista é a ampliação da possibilidade de contratação para até dois empregados nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber pelo menos um salário mínimo ou o piso salarial correspondente à categoria profissional.
A alteração não representa uma autorização irrestrita para todos os microempreendedores. A contratação deverá respeitar as atividades contempladas e as condições específicas estabelecidas pela legislação.
Dispensa de nota fiscal para pessoas físicas
O decreto assinado pelo presidente prevê a dispensa de emissão de nota fiscal pelo MEI nas vendas de produtos e na prestação de serviços destinadas a pessoas físicas, conforme os requisitos da norma.
A medida também alcança os nanoempreendedores, categoria relacionada à regulamentação da reforma tributária, que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Para esse público, estão previstas a dispensa de abertura de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a dispensa de emissão de nota fiscal nas operações com pessoas físicas, respeitadas as condições aplicáveis.
A dispensa não elimina automaticamente todas as obrigações fiscais. As exigências relativas a operações com empresas e órgãos públicos deverão ser observadas de acordo com as regras específicas de cada situação.
Renegociação de dívidas bancárias
O Prospera MEI também prevê uma iniciativa para renegociar débitos com instituições financeiras, associada ao programa Desenrola 3.0. A proposta anunciada pelo governo prevê leilões a partir de novembro, com participação de bancos privados.
Conforme as condições divulgadas, as instituições participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para integrar a operação. A expectativa oficial é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
A renegociação bancária é diferente do perdão de tributos federais. O acesso aos descontos dependerá das regras específicas da operação e das condições aplicáveis às dívidas financeiras.
Como funcionará o Pix MEI de R$ 5 mil
O pacote anunciado inclui a previsão de auxílio de até R$ 5 mil para investimentos na estruturação de pequenos negócios, iniciativa chamada de Pix MEI.
O programa prevê a disponibilização de recursos entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres empreendedoras e microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. O dinheiro deverá ser destinado à aquisição de bens que contribuam para o desenvolvimento produtivo da atividade.
A proposta também prevê orientação e assistência aos beneficiários, com apoio de parceiros como o Sebrae. Entretanto, o anúncio não significa que o recurso esteja disponível para saque imediato. A concessão dependerá da implementação do programa e da definição dos procedimentos operacionais.
Participação em compras públicas
A legislação também prevê medidas para ampliar as oportunidades de participação dos microempreendedores em contratações governamentais. A intenção é facilitar o acesso dos pequenos negócios aos órgãos públicos que compram produtos e contratam serviços.
Entre as ferramentas relacionadas a essa iniciativa está a plataforma Contrata+Brasil. Os empreendedores deverão observar os limites financeiros, os requisitos e os procedimentos de cada modalidade de contratação, além de consultar as condições dos editais antes de apresentar propostas.
Quando as mudanças entram em vigor?
As medidas possuem prazos distintos de implementação. A lei foi sancionada e o decreto presidencial foi assinado em 21 de outubro de 2026. A previsão é que o perdão de dívidas e as medidas associadas ao teto de faturamento de R$ 110 mil comecem a valer em 1º de janeiro de 2027.
Os leilões para renegociação de dívidas bancárias foram anunciados para começar em novembro. Já o limite anual de R$ 140 mil está previsto para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2028. O período planejado para a concessão dos recursos do Pix MEI vai de 2027 a 2030, conforme a implementação do programa.
Os benefícios dependem das condições previstas na lei, no decreto e nas regulamentações específicas. Os microempreendedores devem acompanhar as orientações oficiais e buscar informações junto ao Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para verificar os critérios de acesso e os procedimentos aplicáveis.
Com informações da Agência Brasil.
