A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de Justiça. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e representa uma conquista para duas categorias que exercem atividades consideradas de risco.
O deputado federal Zé Medeiros (PL-MT) comemorou a aprovação e destacou a importância da medida para garantir mais segurança aos profissionais. O parlamentar também ressaltou que a pauta é uma reivindicação antiga das categorias no Congresso Nacional.
“Uma grande vitória hoje para o socioeducativo e também para os oficiais de Justiça. Há muitos anos que a gente tenta aqui no Congresso, tanto no Senado quanto na Câmara, aprovar o porte de arma para essas categorias. Infelizmente, sempre isso foi voto vencido. Hoje, projeto aprovado na CCJ, tive a honra de acompanhar essa conquista. Agora passam a ter o direito de ter o seu porte de armas”, afirmou Medeiros.
O deputado também destacou que os profissionais desempenham funções em nome do Estado, mas muitas vezes ficam expostos a situações de perigo sem a proteção necessária. “São categorias que exercem o poder do Estado em determinado momento e que ficam à mercê e sem proteção alguma”, acrescentou.

Pelo texto, o porte será permitido aos integrantes do quadro efetivo do Sistema Socioeducativo responsáveis pela segurança, vigilância, guarda, custódia ou escolta de adolescentes, além dos oficiais de Justiça.
A proposta também prevê que o porte tenha validade em todo o território nacional e possa ser exercido mesmo fora do horário de serviço, com arma particular ou fornecida pela instituição. A autorização, porém, estará condicionada à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
No caso dos agentes socioeducativos, o regulamento deverá estabelecer o porte oculto e não ostensivo, compatibilizando o uso da arma com a finalidade do atendimento socioeducativo e a proteção dos adolescentes.
O projeto também prevê a isenção de taxas relacionadas ao registro e ao porte de arma, além de excepcionar as duas categorias da idade mínima de 25 anos para aquisição de armamento.