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Entrega da declaração do ITR 2025 começa nesta segunda-feira com opção online

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Entrega da declaração do ITR 2025 começa nesta segunda-feira com opção online

A partir desta segunda-feira (11), começa o prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2025, que vai até 30 de setembro, conforme anunciado pela Receita Federal.

Essa declaração anual é essencial para que sejam informados os dados necessários ao cálculo do imposto devido pelos proprietários rurais em todo o país.

Declaração online facilita o processo
Uma das principais novidades deste ano é a possibilidade de realizar a declaração de forma totalmente online, por meio do Portal de Serviços da Receita Federal. O contribuinte deve acessar o serviço “Minhas Declarações do ITR” na aba “Imóveis” para preencher a declaração diretamente no ambiente digital.

Segundo a Receita, a nova plataforma elimina a necessidade de downloads anuais e oferece funcionalidades como recuperação automática dos dados cadastrais, agrupamento das declarações de imóveis do mesmo contribuinte, além de acesso tanto por computador quanto por dispositivos móveis.

Obrigatoriedade da declaração
Estão obrigados a declarar pessoas físicas ou jurídicas, exceto as imunes ou isentas, que possuam imóvel rural, independentemente da forma de aquisição. Também devem declarar aqueles que tenham perdido a posse ou propriedade do imóvel rural entre 1º de janeiro e a data de entrega da declaração.

O imposto devido pode ser parcelado em até quatro vezes, desde que cada parcela tenha valor mínimo de R$ 50. Caso o valor total seja inferior a R$ 100, o pagamento deve ser feito em parcela única.

Formas de pagamento
O pagamento pode ser efetuado por meio de transferência bancária, Documento de Arrecadação (Darf) em bancos autorizados ou pelo Pix, utilizando o QR Code gerado na entrega da declaração.

A primeira parcela ou a cota única deve ser paga até o último dia do prazo para entrega da DITR, em 30 de setembro de 2025. As demais parcelas têm vencimento até o último dia útil de cada mês subsequente, com acréscimos de juros conforme a taxa Selic acumulada mensalmente desde outubro de 2025, além de 1% no mês do pagamento, conforme detalhado pelo Ministério da Fazenda.

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Associação dos Docentes da Universidade do Estado de Mato Grosso (Adunemat) entrou com uma ação civil pública contra o prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini (PL), e pede indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo. A entidade alega que declarações feitas pelo gestor durante um ato de apoio a Flávio Bolsonaro (PL) atingiram a honra de professores e estudantes de universidades públicas de Mato Grosso. A petição inicial foi protocolada em 20 de outubro e tramita na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá. Além da indenização, a associação solicita a retirada de vídeos com o discurso e uma entrevista posterior publicados nas redes sociais do prefeito. O episódio ocorreu na noite de 13 de outubro, durante a inauguração da chamada “Casa 22”, espaço de mobilização de apoiadores da candidatura de Flávio Bolsonaro à Presidência da República. Na ocasião, Abilio mencionou estudantes e professores da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e da Unemat, associando-os ao uso de maconha e cocaína. No discurso, o prefeito também utilizou a expressão “porcaria” ao se referir ao que, segundo ele, estaria instalado nas universidades públicas. Em seguida, mencionou a figura de um integrante de facção criminosa que ameaçaria um pastor e elogiou uma ação da Polícia Militar contra um suspeito. Para a Adunemat, as declarações ultrapassaram os limites da crítica política e atingiram coletivamente os profissionais da educação. A entidade sustenta que Abilio direcionou as falas a uma categoria identificável, sem apresentar fatos concretos que comprovassem as acusações. A ação também cita declarações posteriores nas quais o prefeito teria sugerido que estudantes poderiam demonstrar apoio político a um candidato para evitar prejuízos acadêmicos causados por professores. A associação afirma que as manifestações fazem parte de uma sequência de ataques à comunidade universitária. Pedido de retirada dos vídeos Além da indenização, a Adunemat pede, em caráter de urgência, a remoção das publicações relacionadas ao discurso e à entrevista. A entidade solicita multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da determinação, caso ela seja concedida pela Justiça. No pedido principal, a associação requer que os vídeos sejam removidos definitivamente dos perfis mantidos pelo prefeito nas redes sociais. Também pede que Abilio seja condenado ao pagamento de R$ 100 mil, com destinação dos recursos a programas da Unemat voltados à defesa da liberdade acadêmica. Como alternativa, propõe que o valor seja encaminhado a um fundo previsto na legislação. A entidade argumenta que a divulgação das declarações, inclusive pelo próprio prefeito, ampliou o alcance das falas e os possíveis efeitos sobre a imagem dos docentes. A petição aponta que o vídeo havia sido amplamente compartilhado nas redes sociais e repercutido em veículos de comunicação. A Adunemat afirma que não pretende impedir críticas às universidades, mas questiona a associação de professores e estudantes a práticas criminosas sem indicação de fatos específicos.