A Secretaria de Fazenda (Sefaz) de Mato Grosso anunciou nesta sexta-feira (20) o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que regulamenta a distribuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para Boa Esperança do Norte, município recém-criado a 380 km de Cuiabá. O município deverá receber aproximadamente R$ 30,4 milhões por ano, em repasses mensais de cerca de R$ 2,5 milhões, a partir de 2025.

O projeto, elaborado pelo Governo do Estado em conjunto com a Assembleia Legislativa e os municípios de Sorriso e Nova Ubiratã, será submetido à apreciação do legislativo ainda neste mês.

Distribuição e impacto financeiro

Os recursos destinados a Boa Esperança do Norte serão retirados do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que representa 25% da arrecadação total de ICMS do estado, prevista em R$ 22,9 bilhões para o próximo ano. O município terá um Índice de Participação dos Municípios (IPM) fixado em 0,53%, calculado com base em médias de municípios semelhantes, como Nova Maringá, Santa Carmem e São José do Xingu.

A repartição do ICMS também resultará na dedução proporcional dos valores destinados aos municípios de Nova Ubiratã e Sorriso, que cederam partes de seus territórios para a criação de Boa Esperança do Norte.

Transição e critérios futuros

Durante os primeiros anos, o município contará com uma solução transitória para a falta de dados individualizados sobre arrecadação de ICMS. Entre 2025 e 2027, o valor adicionado será fixado em 65% do índice inicial, enquanto os indicadores de educação, saúde, agricultura familiar e coeficiente social seguirão a média estadual.

A partir de 2028, o índice do município será calculado com base nos dados reais de arrecadação e indicadores locais, em conformidade com as normas estaduais.

Boa Esperança do Norte: novo município de Mato Grosso

O município foi criado oficialmente após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Seu território, com 450 mil hectares, foi formado por 80% de áreas que pertenciam a Nova Ubiratã e 20% de terras cedidas por Sorriso.

Em 2023, Boa Esperança do Norte realizou sua primeira eleição municipal, elegendo Calebe Francio (MDB) como prefeito, com 56,03% dos votos válidos, além de nove vereadores.

O repasse do ICMS será fundamental para que o município tenha recursos necessários para estruturar a gestão e atender à população nos primeiros anos de sua administração.