Com a aprovação do Projeto de Lei 7/25, do Executivo, que altera a Lei nº 3.176/21, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM passa a ser integrante da estrutura da Secretaria Municipal da Mulher e da Família.

A mudança na legislação que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do conselho foi aprovada por unanimidade em sessão extraordinária realizada ontem, 29. Até então, o CMDM integrava a Secretaria Municipal de Assistência Social.

O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa que visa desenvolver políticas públicas dentro do município de Sorriso, com abrangência estadual e nacional.