O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, o projeto de lei complementar que amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê a anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta recebeu 78 votos favoráveis e nenhum contrário e agora seguirá para sanção presidencial, após ter sido aprovada pela Câmara dos Deputados.
Novo limite de faturamento
O texto estabelece um aumento gradual do teto de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil. Conforme o cronograma aprovado, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A mudança representa a primeira atualização do teto desde 2018.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também autoriza os microempreendedores individuais a contratar até dois funcionários. Os empregados deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Pelas regras atuais, a contratação está limitada a um trabalhador.
Apresentada em regime de urgência constitucional, a proposta busca atender a reivindicações dos pequenos empreendedores. Segundo o governo federal, a discussão também considera as mudanças relacionadas à jornada de trabalho e ao fim da escala 6×1, temas debatidos no Congresso Nacional.
Relator da matéria no Senado, o senador Carlos Fávaro (PSD-MT) afirmou que a iniciativa corrige uma distorção que afeta os microempreendedores brasileiros e aqueles que pretendem abrir o próprio negócio.
Durante a discussão em plenário, Fávaro destacou a importância do MEI como instrumento de inclusão produtiva. Segundo o parlamentar, a exposição de motivos do projeto estima que aproximadamente 17 milhões de microempreendedores individuais poderão ser beneficiados pelas mudanças.
Impacto econômico do reajuste
De acordo com a justificativa do governo, a atualização do teto não representa uma ampliação real do regime, mas uma recomposição monetária do limite estabelecido em 2018. Desde a última atualização, a inflação acumulada ultrapassou 54%, reduzindo o poder de compra correspondente ao teto de faturamento anterior.
As estimativas de impacto orçamentário da medida são de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Anistia de dívidas dos MEIs
Outra medida prevista no projeto é o perdão integral de dívidas dos microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A estimativa apresentada é de que cerca de 3,6 milhões de MEIs sejam beneficiados, com um volume total de débitos de aproximadamente R$ 12,6 bilhões.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento da remissão das dívidas.
O projeto também determina que os beneficiários desistam das ações judiciais em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção dos processos.
Mudanças nas licitações
A proposta aprovada pelo Senado prevê ainda a elevação do limite para licitações exclusivas destinadas a microempresas e empresas de pequeno porte. O valor máximo passará de R$ 80 mil para R$ 100 mil, ampliando o patamar previsto para esse tipo de contratação pública.
Com a aprovação nas duas Casas do Congresso Nacional, o texto segue agora para sanção presidencial. As novas regras dependerão da conclusão dessa etapa para entrar em vigor, conforme as disposições da lei complementar.
Com informações da Agência Brasil.
