O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) iniciou uma força-tarefa para buscar alternativas que ajudem a solucionar o histórico endividamento da Prefeitura de Várzea Grande, agravado pelo elevado volume de precatórios e pelos impactos nas finanças do município.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) instalou, nesta terça-feira (28), uma mesa técnica para discutir medidas voltadas ao enfrentamento da crise financeira de Várzea Grande, marcada por uma dívida histórica de precatórios que já compromete o funcionamento da administração municipal.
Durante a reunião, foram definidos três encaminhamentos considerados prioritários: a aprovação da Lei de Acordo Direto de Precatórios pela Câmara Municipal, a revisão da Lei Estadual de Distribuição do ICMS e a destinação das futuras receitas do Departamento de Água e Esgoto (DAE) para o pagamento de seus próprios precatórios.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, classificou a situação financeira do município como crítica e afirmou que a atual gestão enfrenta um problema acumulado ao longo de décadas.
Segundo ele, o histórico de aproximadamente 40 anos de inadimplência no pagamento de precatórios tornou a situação insustentável e compromete a capacidade administrativa da Prefeitura.
A mesa técnica foi solicitada pelo conselheiro Antonio Joaquim, relator das contas do município, após o bloqueio judicial de R$ 19 milhões das contas municipais por falta de pagamento de parcelas de precatórios.
Conforme o relator, embora o Tribunal de Contas não possa alterar decisões judiciais, a iniciativa busca discutir soluções estruturais para reduzir os impactos financeiros e evitar o agravamento da crise.
DAE concentra metade da dívida
De acordo com o Tribunal de Contas, a dívida total de precatórios de Várzea Grande gira em torno de R$ 1 bilhão, sendo aproximadamente R$ 500 milhões referentes ao Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Apesar de a maior parte da dívida ser da autarquia, a Prefeitura é responsável pelos pagamentos em razão de decisão judicial que reconheceu sua responsabilidade subsidiária.
Como alternativa, Antonio Joaquim propôs que as receitas futuras geradas pelo DAE, especialmente após investimentos previstos por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Governo do Estado, sejam vinculadas diretamente ao pagamento dos precatórios da própria autarquia.
Lei pode acelerar pagamento aos credores
Outro ponto debatido foi a aprovação da Lei de Acordo Direto de Precatórios, atualmente em tramitação na Câmara Municipal.
A proposta permite que credores interessados aceitem um desconto de até 40% sobre o valor devido para receber os recursos de forma antecipada, sem precisar aguardar a ordem cronológica tradicional dos pagamentos.
Segundo a prefeita Flávia Moretti, a maior parte dos precatórios possui natureza alimentar, tornando a demora nos pagamentos não apenas um problema financeiro, mas também social.
Queda do ICMS agrava crise
A prefeita também destacou que a administração enfrenta dificuldades provocadas pelo aumento da parcela obrigatória destinada aos precatórios e pela redução dos repasses do ICMS.
Segundo ela, enquanto em 2023 o município desembolsava entre R$ 700 mil e R$ 800 mil por mês para pagamento de precatórios, atualmente o valor mensal chega a R$ 6,4 milhões.
Diante desse cenário, o presidente do TCE informou que pretende sugerir ao Governo de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa uma revisão dos critérios de distribuição do ICMS, argumentando que Várzea Grande arrecada cerca de R$ 1,5 bilhão em ICMS por ano, mas recebe aproximadamente R$ 400 milhões em retorno.
Problema atinge dezenas de municípios
Segundo o Tribunal de Contas, o problema dos precatórios não é exclusivo de Várzea Grande. Pelo menos 40 municípios mato-grossenses enfrentam dificuldades semelhantes, com bloqueios judiciais de contas ou risco de inviabilidade financeira.
Para buscar uma solução mais ampla, o TCE-MT anunciou que levará o debate ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), com apoio do presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), Ulisses Rabaneda. A expectativa é que as propostas discutidas em Mato Grosso possam servir de referência para outros estados e municípios brasileiros.
