A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alertou os municípios sobre a necessidade de ampliar a arrecadação própria em 2026, ano que terá importância na distribuição de receitas durante a transição da Reforma Tributária. O secretário estadual de Fazenda, Fábio Pimenta, fez o alerta nesta quarta-feira (14), durante o 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), em Cuiabá.
Segundo Pimenta, os valores arrecadados entre 2019 e 2026 servirão de referência para amenizar possíveis perdas financeiras provocadas pela mudança no sistema de impostos. O encontro reúne prefeitos, vereadores, secretários municipais e técnicos das áreas de Fazenda e Desenvolvimento Econômico para discutir os efeitos do novo modelo sobre os orçamentos das cidades.
Durante a abertura da programação, o secretário apresentou a palestra Reforma Tributária: Formas, estrutura e fluxo de arrecadação, ao lado do procurador do Estado e ex-secretário de Fazenda Rogério Gallo. A orientação aos gestores é acompanhar o desempenho das receitas e fortalecer a administração tributária municipal antes do encerramento do ano.
Por que a arrecadação de 2026 é importante
A mudança no sistema tributário altera a forma de cobrança e distribuição de impostos sobre bens e serviços. Atualmente, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é estadual, enquanto o Imposto sobre Serviços (ISS) é municipal. Com a reforma, ambos serão gradualmente substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo compartilhado entre estados e municípios.
A transição prevê uma mudança na distribuição da receita, que passará a considerar o destino do consumo. Esse modelo pode afetar regiões cuja economia depende da produção e da circulação de mercadorias, especialmente quando o volume produzido é elevado em relação à população residente.
Fábio Pimenta afirmou que a estrutura econômica estadual torna a mudança particularmente relevante para as finanças locais. Segundo a estimativa apresentada pelo secretário, o estado poderá registrar uma perda de aproximadamente R$ 10 bilhões ao final do período de transição. O valor foi citado durante o evento e não representa, por si só, uma perda já concretizada.
O secretário também destacou que os municípios podem sentir os efeitos da alteração na distribuição de recursos. Cidades com população reduzida e atividade econômica expressiva podem enfrentar dificuldades para compensar mudanças nas receitas, dependendo de como os critérios de repartição e as regras de transição afetarem cada orçamento.
Como será distribuída a parcela municipal do IBS
Durante a palestra, foram apresentados os critérios de distribuição da parcela estadual do IBS destinada aos municípios. A divisão prevista considera população, resultados educacionais, indicadores ambientais e uma parcela igualitária entre as cidades.
80%: distribuição proporcional à população de cada município.
10%: repartição conforme indicadores de aprendizagem e equidade na educação.
5%: distribuição baseada em critérios ambientais.
5%: divisão em parcelas iguais entre os municípios.
Esses critérios mostram que a população não será o único fator considerado na distribuição dos recursos. Os indicadores de educação e meio ambiente também terão peso na composição das receitas, enquanto a parcela igualitária prevê uma divisão uniforme entre as administrações municipais.
Na prática, a capacidade de planejamento financeiro e o acompanhamento dos indicadores poderão ganhar importância para as prefeituras. A análise do impacto em cada cidade, porém, depende de suas características econômicas, demográficas e fiscais, além da aplicação das regras previstas para a transição.
Representantes defendem revisão dos critérios
Rogério Gallo defendeu a revisão de pontos da Reforma Tributária que, na avaliação dele, podem prejudicar o estado e seus municípios. O procurador apontou especialmente os critérios de distribuição do IBS e a situação de cidades pequenas, que frequentemente dependem de transferências estaduais e federais para manter os serviços públicos.
Segundo Gallo, eventuais alterações nas regras dependem de articulação política e da atuação do Congresso Nacional, incluindo deputados federais e senadores. A discussão envolve a possibilidade de rever critérios que, conforme a avaliação apresentada no encontro, podem ampliar as dificuldades financeiras de determinadas administrações locais.
O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, também defendeu o fortalecimento da arrecadação própria. Ele chamou a atenção para municípios com cerca de mil a três mil habitantes e afirmou que algumas dessas cidades dependem dos repasses de outras esferas de governo para se manter. O conselheiro pediu que os prefeitos observem a arrecadação prevista até 31 de dezembro.
A recomendação é que as prefeituras acompanhem suas receitas, revisem procedimentos de cobrança dentro da legislação e melhorem o planejamento orçamentário. A ampliação da arrecadação própria, contudo, deve respeitar as normas tributárias e não elimina a necessidade de avaliar os efeitos das transferências e das novas regras de repartição.
Sefaz e municípios preparam a transição
A Sefaz-MT e a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) desenvolvem ações conjuntas para preparar as administrações tributárias para o novo sistema. O trabalho ocorre por meio de um Comitê Gestor Regional, com grupos técnicos voltados à integração entre as estruturas fiscais e à elaboração de estudos e simulações sobre os impactos da reforma.
A iniciativa busca ampliar o compartilhamento de informações, fortalecer a cooperação entre o governo estadual e as prefeituras e fornecer subsídios para o planejamento financeiro local. Essas atividades podem ajudar os gestores a identificar riscos e avaliar cenários antes que as mudanças tributárias sejam implementadas integralmente.
Além de representantes da Sefaz, do TCE-MT e da AMM, a abertura contou com integrantes do Ministério Público de Mato Grosso, da Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso, da Defensoria Pública e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, entre outras instituições.
O 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios é promovido pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento do TCE-MT, na Escola Superior de Contas. A programação começou nesta quarta-feira (14) e segue até quinta-feira (15).
Para os gestores municipais, o próximo passo é acompanhar as orientações oficiais, analisar os dados de arrecadação e planejar o orçamento diante das mudanças. A preparação antecipada pode contribuir para uma transição mais organizada e para decisões financeiras alinhadas à realidade de cada município.
Reportagem baseada em informações da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) e nas declarações apresentadas durante o encontro promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT). As estimativas de perdas e os critérios de distribuição foram atribuídos aos participantes, sem projeções independentes adicionais.
