A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto que amplia o limite de receita bruta anual do microempreendedor individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. As informações são da Agência Brasil.
A proposta estabelece um aumento progressivo do teto de faturamento, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018. O texto ainda precisa passar pela análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, de autoria do Poder Executivo, também amplia a possibilidade de contratação de funcionários pelos microempreendedores individuais. Pela proposta, o MEI poderá manter até dois empregados, desde que cada um receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite a contratação de apenas um trabalhador.
Mudanças para o MEI
Segundo o governo federal, a atualização atende a uma demanda recorrente dos microempreendedores e está relacionada às discussões sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que também está sob análise do Senado.
O Executivo argumenta que a elevação do limite de receita permitirá que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado, de acordo com seu estágio de desenvolvimento. Na avaliação do governo, a medida não amplia efetivamente o alcance do regime, mas recompõe monetariamente o patamar estabelecido em 2018.
As estimativas oficiais apontam impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que o novo limite poderá evitar que microempreendedores deixem de contratar trabalhadores para não ultrapassar o teto atual de faturamento.
O parlamentar também citou situações em que a possibilidade de contratar apenas um funcionário restringe a continuidade das atividades durante o afastamento desse trabalhador. Como exemplo, mencionou o caso de uma empregada que engravida e entra em licença, situação em que o empreendedor não poderia contratar outra pessoa para substituí-la segundo a regra vigente.
Anistia de dívidas tributárias
O projeto prevê a anistia integral de débitos de microempreendedores individuais inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O benefício, entretanto, estará condicionado ao cumprimento de exigências estabelecidas no texto.
Para manter a remissão das dívidas, o MEI deverá permanecer em dia com o pagamento dos tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá resultar no cancelamento do benefício.
Outra exigência é a desistência de ações judiciais que estejam em andamento na data em que a lei entrar em vigor. Conforme a proposta, a extinção desses processos não implicará pagamento de honorários advocatícios.
Rubens Pereira Júnior estima que a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores com débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Segundo o relator, uma parcela significativa dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação.
Na justificativa apresentada pelo deputado, a remissão busca oferecer uma oportunidade de regularização a empreendedores com dificuldades para quitar obrigações antigas. A exigência de pagamento regular dos tributos nos seis meses seguintes à vigência da lei pretende, ao mesmo tempo, incentivar a retomada do cumprimento das obrigações fiscais.
Licitações e Simples Nacional
O texto também eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja discutido até o fim de 2026.
O compromisso foi anunciado durante os debates na Casa. A atualização do Simples Nacional, no entanto, constitui uma discussão distinta das mudanças previstas no projeto aprovado para os microempreendedores individuais.
Fonte: Agência Brasil.
