O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que sua atuação no caso envolvendo o jacaré Celso decorre do estrito cumprimento de suas atribuições constitucionais e legais.
A proteção da fauna é dever imposto pelo artigo 225 da Constituição Federal, sendo os maus-tratos contra animais tipificados como crime pelo artigo 32 da Lei nº 9.605/1998. Diante de indícios de infração ambiental, cabe ao Ministério Público promover a devida apuração, assegurados os direitos dos envolvidos.
O procedimento encontra-se na esfera criminal, na qual poderá ser alcançada solução consensual, inclusive quanto à reparação de eventuais danos ambientais.
A defesa dos animais não constitui motivo de vergonha, mas expressão do respeito à Constituição e às leis. Vergonhosas são a corrupção, a apropriação indevida de recursos públicos e a impunidade.
O enfrentamento da corrupção e a proteção ambiental são deveres institucionais igualmente relevantes, que não se excluem.
O Ministério Público reafirma seu compromisso com a legalidade, a proteção do patrimônio público e a defesa do meio ambiente.
15ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Natural de Cuiabá
