O governo federal autorizou a abertura de crédito extraordinário de R$ 6,49 bilhões para financiar pessoas físicas e empresas que exportam bens e serviços e participam do Plano Brasil Soberano. A medida busca viabilizar operações de apoio ao setor exportador.
A autorização consta na Medida Provisória nº 1.397, publicada nesta quarta-feira (21) no Diário Oficial da União. Conforme o texto, os recursos serão administrados pelo Fundo de Garantia à Exportação (FGE), vinculado ao Ministério da Fazenda.
Apoio aos exportadores
O Plano Brasil Soberano reúne medidas do governo brasileiro destinadas a apoiar empresas, exportadores e trabalhadores afetados pelas sobretaxas impostas pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros.
O financiamento previsto na medida provisória integra as ações voltadas a atender às necessidades do setor exportador diante dos impactos dessas tarifas sobre as atividades econômicas.
Base legal do crédito extraordinário
A abertura do crédito extraordinário tem como fundamento os artigos 62 e 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal. Esse instrumento permite a adoção de medidas orçamentárias em situações que atendam aos requisitos constitucionais para sua utilização.
As informações sobre a autorização e a destinação dos recursos foram divulgadas pela Agência Brasil, responsável pela publicação original das informações.
