O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou nesta quarta-feira (23) que o Ministério de Minas e Energia (MME) e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) analisem alternativas à caducidade da concessão da Enel São Paulo antes de uma eventual decisão pelo fim do contrato.
A medida busca avaliar os impactos para os consumidores e para o sistema de distribuição de energia. O processo é relatado pelo ministro Augusto Nardes.
A caducidade representa a forma mais severa de encerramento de uma concessão por descumprimento de obrigações contratuais. No caso da Enel São Paulo, uma eventual decisão ainda depende da conclusão do processo na Aneel e, posteriormente, da análise do Ministério de Minas e Energia.
Análise dos impactos
O TCU determinou que o governo e a Aneel realizem uma análise estruturada antes de uma possível caducidade. O estudo deverá considerar os operadores que poderiam assumir a concessão, o cronograma de transição, os custos relacionados à indenização dos bens reversíveis, os possíveis efeitos nas tarifas e os riscos para o setor de distribuição.
De acordo com o tribunal, deverá ser demonstrado, com fundamentação, que a caducidade resultaria em benefício líquido para os consumidores.
Processo na Aneel
A recomendação ocorre enquanto a Aneel analisa o processo que pode levar à recomendação de caducidade da concessão da Enel São Paulo. A diretoria da agência ainda deverá decidir se encaminha ou não a medida ao Ministério de Minas e Energia. A decisão final caberá ao governo federal.
A Enel contesta a avaliação da Aneel de que sua distribuidora paulista apresenta falhas estruturais na prestação dos serviços. A análise considera, entre outros pontos, o desempenho da empresa na recuperação do fornecimento após eventos climáticos extremos registrados em 2023, 2024 e 2025.
Posição da Enel
A recomendação do TCU também atende a uma questão apresentada pela própria Enel nas alegações finais do processo. A empresa havia defendido que a Aneel avaliasse as consequências práticas de uma eventual extinção da concessão.
Segundo a companhia, os impactos de uma mudança desse porte ainda não teriam sido avaliados de maneira suficiente. A determinação do TCU prevê que o estudo considere efeitos sobre a continuidade do serviço, a transição operacional e as tarifas.
Histórico inédito
Uma eventual caducidade da Enel São Paulo seria inédita no setor elétrico brasileiro. A medida nunca foi aplicada a uma concessão de distribuição de energia no país.
Em situações anteriores, houve casos em que o poder público assumiu os serviços ou em que a própria empresa responsável decidiu vender a concessão. Uma eventual mudança no comando da Enel exigiria medidas para assegurar a continuidade do fornecimento.
Prazo de 60 dias
O TCU também estabeleceu prazo de até 60 dias para que o governo e a Aneel apresentem um cronograma detalhado das ações destinadas a garantir a continuidade da distribuição de energia em São Paulo após o encerramento do atual contrato da Enel, previsto para 2028.
O documento deverá detalhar as medidas planejadas para a transição e para a manutenção do serviço.
Renovação em suspenso
A Enel havia solicitado a renovação antecipada da concessão paulista, mas o processo está suspenso até a conclusão do procedimento de caducidade.
O futuro da concessão dependerá das próximas etapas na Aneel e no Ministério de Minas e Energia. Enquanto isso, o TCU acompanha os possíveis impactos de uma eventual mudança de operador.
Origem do processo
A atuação do TCU começou em 2023, após uma representação apresentada pelo Ministério Público junto ao tribunal. O processo foi instaurado para analisar as causas de um apagão ocorrido na área de concessão da Enel na Grande São Paulo e acompanhar as medidas adotadas pelo governo federal.
Com informações da Agência Brasil.
