O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um acordo judicial com a Indústria Frigorífica Boa Carne Ltda., de Colíder, para regularizar atividades ambientais do empreendimento, reparar danos identificados e prevenir novas irregularidades.
Somados, os compromissos financeiros assumidos pela empresa chegam a R$ 1,408 milhão. Os instrumentos foram celebrados pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, da Promotoria de Justiça Cível da comarca.
Pelo acordo judicial, a indústria se comprometeu a pagar R$ 1 milhão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder. O valor será quitado de forma parcelada. A empresa também deverá adotar providências para garantir o funcionamento adequado do sistema de tratamento de efluentes e a destinação correta dos resíduos gerados pela atividade frigorífica.
Já no Termo de Ajustamento de Conduta, foram estabelecidas outras obrigações para adequar o empreendimento às normas ambientais. Entre elas está a comprovação de que o volume de abates realizados é compatível com a capacidade autorizada pela licença ambiental.
O TAC também prevê o pagamento de R$ 408 mil como compensação pelos danos ambientais identificados. Os recursos serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente e a projetos ambientais homologados pelo Ministério Público, entre eles o projeto Água para o Futuro.
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Segundo o Ministério Público, a empresa demonstrou interesse em solucionar o conflito ambiental por meio de acordo e assumiu o compromisso de cumprir integralmente as obrigações estabelecidas.
A promotora de Justiça destacou que a solução consensual permite não apenas buscar a reparação e a compensação dos danos, mas também estabelecer medidas concretas para evitar novas ocorrências.
O TAC possui eficácia de título executivo extrajudicial e será acompanhado pelo Ministério Público, responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações. Já o acordo judicial ainda será submetido à homologação do Poder Judiciário.
✍️ Da redação do Sorriso News MT
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