Mato Grosso prevê R$ 15,3 bilhões em renúncias fiscais para 2027, um aumento de 31,2% em relação aos R$ 11,67 bilhões estimados para 2026. Os valores estão no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhado pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) à Assembleia Legislativa e colocam os benefícios tributários no centro da discussão sobre as contas públicas do Estado.
O montante previsto para o próximo ano supera em R$ 3,53 bilhões a soma dos orçamentos projetados para Educação, de R$ 6,85 bilhões, e Segurança Pública, de R$ 4,92 bilhões. Também representa aproximadamente um terço do orçamento estadual estimado em R$ 46,1 bilhões.
A dimensão dos números chama a atenção, mas exige uma distinção importante: renúncia fiscal não é uma despesa direta nem corresponde a dinheiro disponível em caixa. Trata-se de uma estimativa de arrecadação que o Estado deixa de obter em razão de benefícios tributários, regimes especiais e outras medidas fiscais.
Por isso, a comparação com os recursos destinados aos serviços públicos ajuda a dimensionar o impacto potencial dos incentivos, mas não significa que os R$ 15,3 bilhões poderiam ser transferidos integralmente para outras áreas.
Indústria concentra a maior parcela dos benefícios
A indústria aparece como o setor com maior volume de benefícios brutos de ICMS previstos para 2027, com R$ 7,69 bilhões. Na sequência estão a agropecuária, com R$ 2,72 bilhões, e o comércio, com R$ 2,69 bilhões.
O ICMS concentra a maior parte da renúncia fiscal estadual. Conforme os dados apresentados na proposta orçamentária, o imposto responde por R$ 14,15 bilhões do total, já considerados os descontos relacionados às contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
A distribuição dos benefícios mostra o peso dos incentivos tributários nas atividades econômicas de Mato Grosso, cuja estrutura produtiva tem forte presença do agronegócio, da indústria ligada à transformação de matérias-primas e do comércio.
Esses mecanismos podem ser utilizados para estimular investimentos, ampliar a atividade econômica e favorecer determinados setores. Entretanto, avaliar seus resultados exige mais do que observar o volume de impostos que deixa de ser arrecadado.
Também é necessário verificar quais contrapartidas são exigidas das empresas, quantos empregos são gerados, quais investimentos são realizados e como os benefícios repercutem na economia estadual.
Por que a renúncia fiscal aumentou 31,2%?
A Secretaria de Fazenda atribui parte da elevação prevista a melhorias nos mecanismos de fiscalização, mudanças nas declarações dos contribuintes e perspectivas de expansão econômica.
Essa explicação indica que o aumento projetado não deve ser interpretado automaticamente como a concessão de R$ 3,6 bilhões em novos incentivos fiscais.
Alterações na forma de declarar informações, na identificação dos benefícios e nas estimativas econômicas podem modificar os valores registrados no orçamento. Além disso, uma atividade econômica maior pode ampliar a base sobre a qual determinados benefícios tributários são calculados.
A diferença entre os números de 2026 e 2027, portanto, precisa ser examinada à luz da metodologia utilizada, das mudanças nas regras tributárias e da evolução dos setores beneficiados.
Para identificar quanto do crescimento corresponde a novos incentivos, quanto decorre de benefícios já existentes e quanto está relacionado a alterações nas estimativas, é necessário analisar o detalhamento técnico que acompanha a proposta orçamentária.
Comparação com Educação e Segurança exige contexto
A previsão de R$ 15,3 bilhões em renúncias fiscais supera os R$ 11,77 bilhões somados nos orçamentos projetados para Educação e Segurança Pública. A diferença é expressiva, mas os valores representam categorias distintas das contas públicas.
Os orçamentos dessas duas áreas correspondem a recursos previstos para financiar políticas, serviços, pessoal, investimentos e outras despesas governamentais. Já a renúncia fiscal estima receitas que deixam de entrar nos cofres públicos em decorrência de benefícios tributários.
Não é possível, portanto, afirmar que o Estado dispõe de R$ 15,3 bilhões para gastar em escolas, policiamento, saúde ou habitação. A eventual revogação de incentivos tampouco garantiria a recuperação integral desse valor, pois mudanças tributárias podem afetar o comportamento das empresas, os investimentos e a própria arrecadação.
A comparação, ainda assim, evidencia a importância de acompanhar a política de incentivos fiscais e avaliar se os benefícios concedidos produzem resultados econômicos e sociais compatíveis com a receita potencial que o Estado deixa de arrecadar.
Como a renúncia fiscal se relaciona com o orçamento de 2027
A proposta orçamentária de Mato Grosso prevê receitas e despesas para o próximo exercício e incorpora estimativas relacionadas aos benefícios tributários. Segundo a posição apresentada pelo governo, os incentivos foram considerados no planejamento fiscal e não comprometem o equilíbrio das contas estaduais.
Essa avaliação será parte da discussão legislativa sobre o orçamento. Os deputados estaduais poderão examinar as projeções, os critérios de concessão dos benefícios e os impactos sobre a capacidade de financiamento das políticas públicas.
O debate também ganha relevância diante das demais prioridades anunciadas para 2027. Na habitação, por exemplo, a proposta prevê R$ 490 milhões para a área, enquanto o governador reeleito Otaviano Pivetta estabeleceu a meta de viabilizar 60 mil moradias populares ao longo de quatro anos.
A previsão habitacional e o volume das renúncias fiscais não podem ser comparados como se fossem recursos diretamente intercambiáveis. Ainda assim, os dois números ajudam a dimensionar escolhas diferentes da política fiscal: de um lado, a arrecadação estimada que deixa de ocorrer por meio de benefícios tributários; de outro, a dotação orçamentária prevista para uma política pública específica.
A discussão central é como Mato Grosso combina incentivos à atividade econômica, arrecadação e financiamento de serviços e investimentos públicos.
Assembleia Legislativa terá papel na análise dos benefícios
Com o envio do PLOA, a Assembleia Legislativa terá de analisar as previsões de receitas e despesas para 2027 antes da aprovação da lei orçamentária.
Nesse processo, o detalhamento das renúncias fiscais será importante para esclarecer quais setores concentram os benefícios, como os valores são calculados e quais resultados econômicos são esperados pelo governo.
A transparência sobre esses dados permite avaliar não apenas o custo fiscal estimado dos incentivos, mas também seus objetivos, sua efetividade e a necessidade de revisão de regras ou contrapartidas.
O desafio será conciliar o uso dos benefícios tributários como instrumento de desenvolvimento econômico com a capacidade de financiar as políticas públicas estaduais. A previsão de R$ 15,3 bilhões torna esse acompanhamento ainda mais relevante na discussão do orçamento de Mato Grosso para 2027.
