O seguro rural passou a contar com novas regras nesta quarta-feira (30), com mudanças que ampliam a proteção dos produtores e reorganizam mecanismos de cobertura de riscos no campo. As alterações foram estabelecidas pela Lei nº 15.526, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União.
A legislação consolida o seguro rural como instrumento da política agrícola e atualiza normas relacionadas à contratação, à regulação de sinistros e ao pagamento de indenizações. As informações foram fornecidas pela Agência Brasil.
Indenizações terão prazos definidos
A nova lei determina que os contratos apresentem de forma clara os documentos necessários para a análise dos sinistros. Também foram estabelecidos prazos para a conclusão dos processos.
Nos casos em que a regulação do sinistro não exigir vistoria presencial, o prazo será de até 15 dias após o aviso feito pelo produtor. Já o pagamento da indenização deverá ocorrer em até 30 dias depois da entrega dos documentos exigidos ou da realização da vistoria técnica.
Seguro passa a integrar garantias de crédito
Outra mudança prevista é a integração do seguro rural às garantias das operações de crédito rural. As instituições financeiras poderão exigir cláusulas que autorizem a cessão dos direitos da apólice como garantia do financiamento.
Em caso de sinistro, as indenizações também poderão ser direcionadas prioritariamente ao agente financeiro. O governo federal deverá definir condições para estimular os produtores a contratar o seguro.
Lei amplia incentivos e subvenção
A legislação amplia os incentivos para operações de crédito rural protegidas pelo seguro. Entre as medidas estão condições mais favoráveis de financiamento, prioridade na obtenção de crédito e acesso preferencial à prorrogação ou renegociação de dívidas rurais.
As despesas da União destinadas à subvenção econômica ao prêmio do seguro rural passam a ser obrigatórias, respeitados os limites estabelecidos no Orçamento Federal. Para receber a subvenção, o produtor deverá fornecer informações sobre suas atividades agropecuárias, conforme formato que será definido pelo Poder Executivo.
Medidas ampliam transparência
A nova legislação também prevê medidas para ampliar a transparência do setor. Entre elas estão a criação de bancos de dados públicos na internet com informações sobre operações de seguro rural e a disponibilização de um manual com as regras da subvenção ao prêmio do seguro.
Com as mudanças, a legislação passa a reunir regras específicas para contratação, indenização, crédito, subvenção e divulgação de informações relacionadas ao seguro rural.
