O Congresso Nacional realiza nesta sexta-feira (16) a sessão solene de promulgação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da jornada de trabalho no Brasil e prevê o fim da escala 6×1. A cerimônia está prevista para as 9h e conta com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), segundo as informações divulgadas.
A medida foi aprovada definitivamente pelo Senado na noite de quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário. Como os senadores mantiveram o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta não precisou retornar à análise dos deputados.
Por se tratar de uma emenda constitucional, a medida não depende de sanção presidencial. Após a promulgação e a publicação oficial, começam a contar os prazos previstos para a implementação das novas regras.
Como ficará a jornada de trabalho
A emenda estabelece a redução gradual da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, assegurando dois dias de repouso semanal remunerado e proibindo a redução salarial em razão da mudança.
A implementação ocorrerá em duas etapas, conforme o texto divulgado:
- Primeira etapa: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima semanal será reduzida para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso.
- Segunda etapa: após mais 12 meses, o limite chegará a 40 horas semanais.
O limite de oito horas diárias será mantido, e o texto permitirá mecanismos de compensação de horários. Os dois dias de descanso não precisarão ser consecutivos, e um deles deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
A proposta também prevê que acordos e convenções coletivas possam estabelecer regimes específicos, desde que respeitem as garantias mínimas de descanso previstas na emenda.
Salários não poderão ser reduzidos
A mudança assegura a manutenção dos salários dos trabalhadores abrangidos pelas novas regras, inclusive nos contratos já existentes. A proteção também alcança os pisos salariais das categorias.
A adaptação exigirá que empresas reorganizem turnos, escalas e equipes para cumprir os novos limites sem comprometer a continuidade das atividades.
Para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte, o texto prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer regras de transição mais flexíveis, condicionadas à manutenção dos empregos. Até que haja regulamentação específica, aplicam-se as regras gerais.
Empresas que prestam serviços à Administração Pública com fornecimento de mão de obra terão prazo de até um ano para formalizar aditivos destinados ao reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos, conforme previsto na proposta.
Quem terá regras específicas
A emenda também estabelece tratamento diferenciado para algumas situações.
Trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ficam fora das regras de duração e controle da jornada previstas no texto, mas mantêm o direito ao repouso semanal remunerado.
Esse dispositivo poderá gerar questionamentos jurídicos, especialmente em relação à diferenciação baseada na escolaridade e na remuneração.
Já os bancários que cumprem jornada de seis horas diárias, totalizando 30 horas semanais, não devem ser afetados pela redução do limite geral para 40 horas.
O texto também prevê que cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com as novas regras deixem de valer após o prazo estabelecido na emenda.
Disputa política marcou a votação
A aprovação da proposta foi acompanhada por uma disputa entre governo e oposição. O presidente Lula classificou o fim da escala 6×1 como uma conquista histórica para os trabalhadores e incluiu a redução da jornada entre as principais bandeiras de seu governo.
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que também é pré-candidato à Presidência, anunciou apoio à proposta e votou favoravelmente ao texto. Apesar disso, manifestou preocupação com os custos que a mudança poderá representar para as empresas.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), interpretou a mudança de posição da oposição como um cálculo eleitoral. A avaliação foi apresentada pela parlamentar durante a discussão política em torno da proposta.
Com a promulgação, a discussão passa a se concentrar na implementação das novas regras, na adaptação dos setores econômicos e nos efeitos da redução da jornada para a rotina dos trabalhadores brasileiros.
Congresso também promulga PEC sobre agentes de saúde
A sessão desta sexta-feira também prevê a promulgação de uma proposta de emenda constitucional relacionada à aposentadoria especial de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
O texto estabelece regras para aposentadoria dessas categorias, incluindo idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, além da exigência de 25 anos de contribuição e de efetivo exercício, conforme as condições previstas na proposta.
A medida também trata da forma de contratação e do financiamento desses profissionais e estende disposições a agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde. Os períodos de afastamento para o exercício de cargos de representação sindical também poderão ser contabilizados para a aposentadoria, nos termos estabelecidos.
A proposta gerou preocupação no governo federal pelo possível impacto fiscal estimado em R$ 28 bilhões, segundo as informações divulgadas.
✍️ Da redação do Sorriso News MT
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